CONSTITUINTE EXCLUSIVA
ARTIGO 1º – OS CONSTITUINTES NÃO PODERÃO SER FILIADOS A PARTIDO POLÍTICO NEM ESTAR EXERCENDO NEM TER EXERCIDO MANDATO ELETIVO.
ARTIGO 2 º – A CONSTITUINTE TERÁ DURAÇÃO DE TRÊS MESES E A REFORMA POLÍTICA APROVADA SERÁ SUBMETIDA A REFERENDO POPULAR ATÉ 60 DIAS APÓS SEU TÉRMINO.
ARTIGO 3º – OS CONSTITUINTES NÃO PODERÃO CANDIDATAR-SE A CARGOS ELETIVOS.
PROPOSTA DO PTC
É VEDADA A REELEIÇÃO CONSECUTIVA A CARGOS ELETIVOS.